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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA DE NORMANDIA – RORAIMA
PREGÃO PRESENCIAL N. 040/2019 - Processo nº 388/2019
PREGÃO PRESENCIAL N. 039/2019 - Processo nº 375/2019

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lei 173/2010- PLANOS E CARREIRAS, REMUNERAÇAO E A VALORIZAÇAO DO MINISTERIO PUBLICO MUNICIPAL.
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LEI 156/2018- DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL N° 129 DE 25 DE JUNHO DE 2003, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA REMUNERAÇAO E VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL.

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