Legislação
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PORTARIA Nº. 091/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 18 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 084/2020Lei Ordináriasterça-feira, 16 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 088/2020Lei Ordináriasterça-feira, 16 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 087/2020Lei Ordináriasterça-feira, 16 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 083/2020Lei Ordináriasterça-feira, 16 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 084/2020Lei Ordináriasdomingo, 14 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 089/2020Lei Ordináriasdomingo, 14 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 082/2020Lei Ordináriasdomingo, 14 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 085/2020Lei Ordináriasdomingo, 14 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 090/2020Lei Ordináriasdomingo, 14 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 086/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 08 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 079/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 08 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 079/2020Lei Ordináriasterça-feira, 02 de dezembro de 2020
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PORTARIA Nº. 074/2020Lei Ordináriasdomingo, 23 de novembro de 2020
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PORTARIA Nº. 077/2020Lei Ordináriasdomingo, 23 de novembro de 2020
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PORTARIA Nº. 076/2020Lei Ordináriasterça-feira, 04 de novembro de 2020
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PORTARIA Nº. 075/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 23 de outubro de 2020
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PORTARIA Nº. 071/2020Lei Ordináriasdomingo, 19 de outubro de 2020
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PORTARIA Nº. 073/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 06 de outubro de 2020
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PORTARIA Nº. 072/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 06 de outubro de 2020
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PORTARIA Nº. 066/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 22 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 065/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 22 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 064/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 22 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 063/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 22 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 062/2020Lei Ordináriasdomingo, 21 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 068/2020Lei Ordinárias0, 20 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 069/2020Lei Ordinárias0, 20 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 067/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 18 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 060/2020Lei Ordináriasterça-feira, 16 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 059/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 15 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 057/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 04 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº. 054/2020Lei Ordináriasdomingo, 31 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 048/2020Lei Ordináriasdomingo, 31 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 051/2020Lei Ordináriasdomingo, 31 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 048/2020Lei Ordináriasdomingo, 31 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 050/2020Lei Ordináriasdomingo, 31 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 049/2020Lei Ordináriasdomingo, 31 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 039/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 28 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 035/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 28 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 052/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 28 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 053/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 28 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 036/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 28 de agosto de 2020
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PORTARIA Nº. 038/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 28 de agosto de 2020
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Decreto 351/2020 - tornar sem feito o decreto 327/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 14 de agosto de 2020
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Decreto 298/2020 - errata de publicaçãoLei Ordináriasquinta-feira, 14 de agosto de 2020
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Decreto 304/2020 - errata de publicaçãoLei Ordináriasquinta-feira, 14 de agosto de 2020
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Decreto 300/2020 - errata de publicaçãoLei Ordináriasquinta-feira, 14 de agosto de 2020
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Decreto 303/2020 - errata de publicaçãoLei Ordináriasquinta-feira, 14 de agosto de 2020
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Decreto 347 - GED 2020Lei Ordináriasquarta-feira, 13 de agosto de 2020
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Decreto 348 - Enquadramento 2020Lei Ordináriasquarta-feira, 13 de agosto de 2020
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Decreto 346 - 45 dias de Férias em 2020Lei Ordináriasquarta-feira, 13 de agosto de 2020
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Decreto 326/2020 - tornar sem feito o decreto 246/2020Lei Ordináriasterça-feira, 12 de agosto de 2020
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Decreto 262/2020 - errata de publicaçãoLei Ordináriassegunda-feira, 11 de agosto de 2020
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Decreto 365/2020 - nomeação de gestor especial de gestão escolarLei Ordináriasdomingo, 03 de agosto de 2020
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Decreto 147/2020 - exoneração de todos os comissionadosLei Ordináriasquinta-feira, 31 de julho de 2020
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PORTARIA Nº. 029/2020Lei Ordináriasdomingo, 06 de julho de 2020
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PORTARIA Nº. 030/2020Lei Ordináriasdomingo, 06 de julho de 2020
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PORTARIA Nº. 031/2020Lei Ordináriasdomingo, 06 de julho de 2020
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PORTARIA Nº. 070/2020Lei Ordináriasdomingo, 06 de julho de 2020
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PORTARIA Nº. 056/2020Lei Ordináriasdomingo, 29 de junho de 2020
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PORTARIA Nº. 043/2020Lei Ordináriasquarta-feira, 25 de junho de 2020
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PORTARIA Nº. 028/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 23 de junho de 2020
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PORTARIA Nº. 061/2020Lei Ordináriassexta-feira, 20 de junho de 2020
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PORTARIA Nº. 023/2020Lei Ordináriasdomingo, 15 de junho de 2020
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PORTARIA Nº. 040/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 09 de junho de 2020
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PORTARIA Nº. 027/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de junho de 2020
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PORTARIA Nº. 018/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de junho de 2020
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PORTARIA Nº. 019/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de junho de 2020
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PORTARIA Nº. 026/2020Lei Ordináriasdomingo, 01 de junho de 2020
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PORTARIA Nº. 047/2020Lei Ordináriasterça-feira, 27 de maio de 2020
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Decreto 195/2020 -tornar sem efeitoLei Ordináriasdomingo, 25 de maio de 2020
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Decreto 195/2020 -tornar sem efeitoLei Ordináriasdomingo, 25 de maio de 2020
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PORTARIA Nº. 008/2020Lei Ordináriasdomingo, 18 de maio de 2020
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PORTARIA Nº. 037/2020Lei Ordináriasdomingo, 18 de maio de 2020
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PORTARIA Nº. 015/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 15 de maio de 2020
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PORTARIA Nº. 022/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 08 de maio de 2020
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Decreto 191/2020 - Demissão de servidor efetivoLei Ordináriassegunda-feira, 05 de maio de 2020
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Decreto 149 - uso de máscara sLei Ordináriassegunda-feira, 05 de maio de 2020
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PORTARIA Nº. 021/2020Lei Ordináriasdomingo, 04 de maio de 2020
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Decreto 146/2020 - obrigatoriedade do uso de máscaraLei Ordináriasterça-feira, 29 de abril de 2020
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DECRETO 144/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 21 de abril de 2020
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PORTARIA Nº. 034/2020Lei Ordináriassexta-feira, 18 de abril de 2020
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PORTARIA Nº. 045/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 14 de abril de 2020
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PORTARIA Nº. 012/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 10 de abril de 2020
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PORTARIA Nº. 009/2020Lei Ordináriassexta-feira, 04 de abril de 2020
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DECRETO 129/2020Lei Ordináriasdomingo, 30 de março de 2020
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Decreto 129/2020 - suspensão das aulas na rede municipal em razão da pandemiaLei Ordináriasdomingo, 30 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 045/2020Lei Ordináriasdomingo, 30 de março de 2020
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Decreto 126/2020 - errata de publicaçãoLei Ordináriasquinta-feira, 27 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 014/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 24 de março de 2020
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DECRETO 127/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 24 de março de 2020
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Decreto 124/2020 - situação de emergência em saúde pública no âmbito munícipe de Normandia e novas providencias de combate ao covd-19Lei Ordináriasdomingo, 23 de março de 2020
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DECRETO 124/2020Lei Ordináriasdomingo, 23 de março de 2020
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DECRETO 126/2020Lei Ordináriasdomingo, 23 de março de 2020
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DECRETO 123/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 17 de março de 2020
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errata de publicaçãoLei Ordináriassegunda-feira, 17 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 042/2020Lei Ordináriasdomingo, 16 de março de 2020
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DECRETO 118/2020Lei Ordináriasdomingo, 16 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 033/2020Lei Ordinárias0, 15 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 013/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 13 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 007/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 13 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 016/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 10 de março de 2020
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DECRETO 130/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 06 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 024/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 06 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 018/2020Lei Ordináriasdomingo, 02 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 020/2020Lei Ordináriasdomingo, 02 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 017/2020Lei Ordináriasdomingo, 02 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 011/2020Lei Ordináriasdomingo, 02 de março de 2020
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PORTARIA Nº. 055/2020Lei Ordináriasquarta-feira, 20 de fevereiro de 2020
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PORTARIA Nº. 002/2020Lei Ordináriasdomingo, 17 de fevereiro de 2020
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PORTARIA Nº. 008/2020Lei Ordináriasdomingo, 17 de fevereiro de 2020
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Decreto 106/2020 - tornar sem efeito o decreto 100/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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PORTARIA Nº. 004/2020Lei Ordináriasdomingo, 10 de fevereiro de 2020
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PORTARIA Nº. 005/2020Lei Ordináriasdomingo, 03 de fevereiro de 2020
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errata de publicaçãoLei Ordináriassegunda-feira, 21 de janeiro de 2020
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PORTARIA Nº. 001/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 21 de janeiro de 2020
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PORTARIA Nº. 006/2020Lei Ordináriassegunda-feira, 21 de janeiro de 2020
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PORTARIA Nº. 025/2020Lei Ordináriasdomingo, 20 de janeiro de 2020
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PORTARIA Nº. 003/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 17 de janeiro de 2020
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Decreto 066/2020 - errata de publicaçãoLei Ordináriasterça-feira, 15 de janeiro de 2020
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PORTARIA Nº. 044/2020Lei Ordináriasterça-feira, 08 de janeiro de 2020
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PORTARIA Nº. 041/2020Lei Ordináriasquinta-feira, 03 de janeiro de 2020
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DECRETO Nº 250/2018Lei Ordináriassegunda-feira, 06 de novembro de 2018
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DECRETO Nº 210/2018Lei Ordináriasquarta-feira, 25 de outubro de 2018
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DECRETO Nº 206/2018Lei Ordináriasquarta-feira, 11 de outubro de 2018
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DECRETO Nº 197/2018Lei Ordináriasquarta-feira, 11 de outubro de 2018
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DECRETO Nº 178/2018Lei Ordináriasdomingo, 13 de agosto de 2018
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LEI N° 249/2018-AUTORIZA CREDITO ESPECIAL E NOVAS AÇOES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 68.486.630,78 ( SESSENTA E OITO MILHOES, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).Lei Ordináriasterça-feira, 30 de maio de 2018
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LEI N° 250/2018- QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇAO GERAL DO MUNICIPIO O CARGO DE ASSESSLORIA DE COMUNICAÇAO.Lei Ordináriasterça-feira, 30 de maio de 2018
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LEI 245/2018- CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE MORADIA E ALIMENTAÇAO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROGAMA MAIS MEDICOS PARA O MUNICIPIO DE NORMANDIA.Lei Ordináriasdomingo, 26 de março de 2018
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LEI N° 246/2018- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSAO DE BEM PUBLICO ( RODOVIARIA VELHA) PARA O CIRETRAN/NORMANDIA CIRCUNSCRIÇAO REGIONAL DE TRANSITO DETRAN/RORAIMA.Lei Ordináriasdomingo, 26 de março de 2018
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LEI N° 244/2018- INSTITUI A VERBA INDENIZATORIA DO EXERCICIO PARLAMENTAR DE VEREADOR NA CAMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA.Lei Ordináriasterça-feira, 14 de março de 2018
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DECRETO Nº 072-A/2018Lei Ordináriasquinta-feira, 19 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 071 /2018Lei Ordináriassegunda-feira, 09 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 002 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 012 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 013 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 033/2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 032 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 031 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 030 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 029 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 028 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 027 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 019 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 018 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 017 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 016 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 015 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 014/2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 003 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 035 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 061 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 062 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº060 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº059 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 058 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 057 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 056 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 055/2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 054 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 052 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 051 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 050 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº049 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 048 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 046 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 069/2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 063 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 045/2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 044 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 042 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 043 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 041 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 040 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 039 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 038 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 037 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 036 /2018Lei Ordináriasquinta-feira, 05 de janeiro de 2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 025/2018Lei Ordináriasdomingo, 01 de janeiro de 2018
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codigo tributario do municipio de normandiaLei Ordináriasterça-feira, 27 de dezembro de 2017
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LEI N° 238/2017 PROJETO DE LEI 024- REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA.Lei Ordináriasdomingo, 11 de setembro de 2017
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LEI N° 237/2017 PROJETO DE LEI 025- POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTELei Ordináriasdomingo, 11 de setembro de 2017
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LEI N° 236/2017 PROJETO DE LEI 022- DA POLITICA DE SANEAMENTO BASICOLei Ordináriasdomingo, 11 de setembro de 2017
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LEI 233/2017- AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DO LIMITE DE CREDITO PARA ATENDER REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDENCIAS.Lei Ordináriassegunda-feira, 18 de julho de 2017
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LEI 235/2017 PROJETO DE LEI 028 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E NOVAS AÇOES NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA.Lei Ordináriassegunda-feira, 18 de julho de 2017
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LEI 234/2017 PROJETO DE LEI 027 CREDITO SUPLEMENTARLei Ordináriassegunda-feira, 18 de julho de 2017
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LEI 233/2017- AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DO LIMITE DE CREDITO PARA ATENDER REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDENCIAS.Lei Ordináriassegunda-feira, 18 de julho de 2017
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LEI 232/2017- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS.Lei Ordináriasdomingo, 10 de julho de 2017
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LEI 231/2017- ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018, LDO.Lei Ordináriasquinta-feira, 07 de julho de 2017
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CESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO PARA SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIALLei Ordináriasdomingo, 24 de abril de 2017
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228/2017- CRIA CARGOS DESTINADOS A CARREIRAS E REMUNERAÇAO DOS SERVIÇOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE NORMANDIALei Ordináriasdomingo, 24 de abril de 2017
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229/2017- AUTORIZA O SELETIVO UNIFICADO E SIMPLICADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE NORMANDIALei Ordináriasdomingo, 24 de abril de 2017
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LEI 017/2017- EMENDA DE PROJETO DE LEI LDO DA CAMARALei Ordináriasterça-feira, 12 de abril de 2017
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227/2017- CREDITO ESPECIAL DE ORÇAMENTO FISCAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS PUBLICOSLei Ordináriasterça-feira, 12 de abril de 2017
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LEIS 226/2017 SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS DE NORMANDIA PARA O MANDATO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASLei Ordináriasterça-feira, 12 de abril de 2017
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LEI 222/2017 cARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURALei Ordináriassegunda-feira, 04 de abril de 2017
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lei 223/2017 Autoriza contrataçoes temporarias por excepcional interesse publico, mediante processo seletivo unificado e simplificadoLei Ordináriassegunda-feira, 04 de abril de 2017
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lei 224/2017 Altera o art. 21 e art.22 e anexos I, II da lei n° 197/2013 que dispoe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal de normandia-rrLei Ordináriassegunda-feira, 04 de abril de 2017
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lei 221/2017 Adota o diario oficial dos municipios do estado de roraima DOM, rede nacional para simplicaçao do registro e da legalizaçao de empresas e negocios- REDESIMLei Ordináriasquarta-feira, 02 de março de 2017
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lei N° 213/2015 Plano municipal de educaçaoLei Ordináriasquinta-feira, 07 de agosto de 2015
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LEI N° 215/2015- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO NO MUNICIPIO DE NORMANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Lei Ordináriasterça-feira, 08 de julho de 2015
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lei 205/2013 Estrutura de cargos e salarios e remuneraçao dos servidores do quadro de provimento efetivo da prefeitura municipal de normandiaLei Ordináriasdomingo, 09 de dezembro de 2013
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lei 206/2013 Estatuto e o plano de cargos, carreira e remuneraçao dos servidores do magisterioLei Ordináriasdomingo, 09 de dezembro de 2013
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LEI 196 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE NORMANDIA-RRLei Ordináriassegunda-feira, 04 de junho de 2013
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leí 197/2013 Estrutura administrativa do poder executivo municipal de normandiaLei Ordináriasquarta-feira, 04 de abril de 2013
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lei 178/2011 cria cargos de ACS e ACELei Ordináriasdomingo, 11 de abril de 2011
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lei 173/2010- PLANOS E CARREIRAS, REMUNERAÇAO E A VALORIZAÇAO DO MINISTERIO PUBLICO MUNICIPAL.Lei Ordináriasquarta-feira, 01 de abril de 2010
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LEI 156/2018- DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL N° 129 DE 25 DE JUNHO DE 2003, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA REMUNERAÇAO E VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL.Lei Ordináriasterça-feira, 20 de fevereiro de 2008
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lei 155/2008 tabela de cargos comissionados da secretaria municipal de educaçaoLei Ordináriasterça-feira, 20 de fevereiro de 2008
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lei 138/2005 a lei dispoe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescenteLei Ordináriassegunda-feira, 26 de julho de 2005
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lei 135/2004 conselho municipal da infancia e adolescenciaLei Ordináriassegunda-feira, 16 de novembro de 2004
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lei 133/2004 13° salario do servidor publico municipal no mes do seu aniversario e dá outras providenciasLei Ordináriasdomingo, 07 de junho de 2004
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lei 131/2003 serviço de taxi convencionalLei Ordináriasdomingo, 24 de novembro de 2003
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lei de serviço de taxiLei Ordináriasdomingo, 24 de novembro de 2003
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lei 128/2003 cargos de salarioLei Ordináriasterça-feira, 25 de junho de 2003
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lei 130/2003 regimento JURÍDICO do servidores PÚBLICOS civis do MUNICÍPIO de normandiaLei Ordináriasterça-feira, 25 de junho de 2003
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LEI 127/2003 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURa de normandiaLei Ordináriasterça-feira, 25 de junho de 2003
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lei 130/2003 regime juridicoLei Ordináriasterça-feira, 25 de junho de 2003
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LEI 113/2001 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NORMANDIALei Ordináriasdomingo, 28 de maio de 2001
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lei 113/2001 estabelece a estrutura administrativa e dá outras providenciasLei Ordináriasdomingo, 28 de maio de 2001
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lei 109 de 2001- estabelece valores para pagamento de diarias e dá outras providenciasLei Ordináriassegunda-feira, 06 de março de 2001
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LEI 110/2001 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NORMANDIALei Ordináriasquarta-feira, 01 de março de 2001
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lei 110/2001 estrutura das secretariasLei Ordináriasquarta-feira, 01 de março de 2001
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lei 110/2011 estabelece a estrutura administrativa da prefeiuturaLei Ordináriasquarta-feira, 01 de março de 2001
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NORMANDIALei Ordinárias0, 27 de junho de 1993
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NORMANDIALei Ordináriassexta-feira, 27 de junho de 1992
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NORMANDIALei Ordináriassexta-feira, 27 de junho de 1992
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NORMANDIALei Ordináriasdomingo, 01 de junho de 1992
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fundo municipal de saude lei 058/1991Lei Ordináriassegunda-feira, 23 de abril de 1991
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fundo municipal de saude lei 058/1991Lei Ordináriassegunda-feira, 23 de abril de 1991
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LEI 058/1991 INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NORMANDIALei Ordináriassegunda-feira, 23 de abril de 1991
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DECRETO EXECUTIVO Nº 047 /2018Lei Ordináriasdomingo, 05 de fevereiro de 0018